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24
Agosto
2017

CANDIDATOS COM MAIS DE 30 ANOS CONSEGUEM SE INSCREVER NO CONCURSO PM-AL

Embora a idade máxima para a inscrição dos aspirantes à Polícia Militar de Alagoas seja a de 30 anos, cinco candidatos já conseguiram o direito de participar do concurso público por meio da justiça, enquanto sete estão com seus pedidos encaminhados.

Segundo divulgado no portal THN1, a Defensoria Pública confirma que o critério etário deve ser estudado quando a posse do candidato e a proibição da inscrição é um impedimento ao livre arbítrio, já que não há norma administrativa que impeça o candidato de participar do concurso.

O defensor público Fernando Rebouças, que é coordenador do Núcleo de Causas Atípicas, ressalta a Lei Estadual nº 7.657/2014, que alterou o limite de idade para ingresso na carreira militar de 30 para 40 anos, cujo efeito foi suspenso por uma ação direta de inconstitucionalidade, embora ainda não tenha sido julgado.

A única certeza que temos é a de que o impedimento da inscrição e participação no certame fulmina qualquer eventual possibilidade deste vir a ser beneficiado com a manutenção do referido dispositivo legal, ou mesmo com a criação de novo dispositivo”, observa Rebouças.

Portanto, se você tem como objetivo participar do Concurso PM-AL, não perca essa oportunidade. As leis podem mudar a qualquer momento e o sonho de ser  policial militar não acaba ao chegar aos 30!

Separamos um curso especial para aprimorar ainda mais seus conhecimentos e você estar ainda mais preparado na hora da prova!

(Crédito das Imagens: PM-AL)

Autor: Da Redação
Em: 24/08/2017 02:48
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